Como funciona a apreciação e votação do Orçamento do Município?

Através do Orçamento Municipal a administração disponibiliza valores anuais para investimentos na Educação, Saúde, Habitação, etc. Dividido em três peças de planejamento, o orçamento é concebido através do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

A votação de matéria orçamentária é global e simbólica. O projeto segue para apreciação do Chefe do Poder Executivo que poderá vetá-lo, no prazo legal. Como qualquer outra lei, as leis orçamentárias estão passíveis de VETO.

  • Compartilhe:

Pular para o conteúdo