O que é a Lei Orçamentária Anual?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal elaborado anualmente, no qual há a previsão de receitas e fixação das despesas. É a peça orçamentária em que o Poder Executivo implementa os programas e projetos que foram estabelecidos no Plano Plurianual e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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