O que é Duodécimo?

O Duodécimo é o repasse financeiro realizado pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. O Duodécimo da Câmara Municipal é calculado com base no somatório das receitas tributárias e das transferências previstas nos arts.153, §5, 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizadas pelo Município no exercício anterior, e sobre este montante é aplicado percentuais que variam de 3,5% a 7%, com base no número de habitantes do Município divulgado pelo IBGE. O valor do duodécimo mensal é o valor do repasse anual previsto no orçamento, dividido por 12 meses.

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