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Nº Processo	Modalidade	Data de Publicação	Data de Abertura	Detalhes	Situação	Resultado
Processo n° 001/2023	Inexibilidade	06/01/2023	06/01/2023	Tem como objeto a Contratação de serviços advocatícios, de consultoria e assessoria jurídica, com ênfase na atuação em ações judiciais de exclusivo interesse dessa Casa Legislativa, nas quais figure como parte no Tribunal de Justiça da Bahia e Cortes Superiores, abrangendo as áreas cíveis e constitucional, bem como a representação em órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle externo, além de exarar pareceres jurídicos sobre a constitucionalidade de projeto de leis, a pedido do Presidente e seus pares, bem como Pareceres em Processos de Contratações da Câmara Municipal de Catolândia, estado da Bahia..	Andamento	Homologada

Data de Publicação	Título / Nº	Objeto	Tipo	Modalidade	Arquivo